Direito Processual Penal

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Direito

Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar (12.ª edição)

De acordo com as Leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, e 1/2018, de 29 de janeiro

18.00 16.20
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Direito

Direito das Contra-Ordenações

Do regime do ilícito de mera ordenação social ao regime geral das infracções tributárias

30.00 27.00

Direito

Teoria dos Jogos e Processo Penal

A Short Introduction

12.50

Direito

Investigação Preliminar e Processo Penal

Novos Desafios e Perspectivas

18.90

Direito

Mentalidade Inquisitória e Processo Penal no Brasil

Diálogos Sobre Processo Penal entre Brasil e Itália-Vol II

16.90

Direito

Juez de Garantías Y Sistema Penal:

(Re)planteamientos socio-criminológicos críticos para la (re)significación del los roles del poder judicial en Brasil

17.90

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