Coletânea de Legislação Processual Administrativa

Coletânea de Legislação Processual Administrativa

Índice

Autorização de Revisão Legislativa do Contencioso Administrativo
Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro

Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro

Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular
Lei n.º 83/95, de 31 de agosto

Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

Estatuto do Ministério Público
Lei n.º 47/86, de 15 de outubro

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro

Lei da Arbitragem Voluntária
Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro