Constituição da República Portuguesa
De acordo com a Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, que alterou a Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.
Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
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