Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado

Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado Jurisprudência e Legislação Conexa 3.ª Edição

Tomé de Almeida Ramião nesta 3.ª edição, aproveitou a oportunidade para introduzir novos desenvolvimentos sobre questões controvertidas, entretanto surgidas, no âmbito da interpretação e aplicação do RGPTC, designadamente a apensação de processos de outra natureza e prazo de recurso nos incidentes, bem como para atualizar a jurisprudência mais relevante.

Esta nova edição inclui ainda o novo instrumento internacional de cooperação entre os Estados com vista à cobrança de alimentos: Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007, Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família.

A obra reúne, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.

Regime Jurídico da Adoção
Responsabilidades Parentais
Lei da Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Lei Tutelar Educativa
Apadrinhamento Civil
Conveções e Acordos Internacionais
Regulamentos da (UE) n.º 2201/2003 e 4/2009
Formulários