Edição atualizada.
Entre a legislação complementar, inclui:
– Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
– Pedidos de registo
– Certidão permanente
– Balcão único «casa pronta»
– Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online
– Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia
– Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos
– Disponibilização online de informação predial simplificada.