Coletânea de Legislação de Direito Administrativo

Coletânea de Legislação de Direito Administrativo

Nota introdutória à 19.ª edição

Conforme se escreveu por ocasião da edição anterior, entretanto esgotada: “O Direito Administrativo continua a conhecer mudanças legislativas a um ritmo acelerado. Essa tendência não dá sinais de
abrandamento. Bem pelo contrário, são sucessivamente anunciadas reformas ou revisões, com impacto em diplomas centrais do edifício jusadministrativo. A presente coletânea tem acompanhado de perto
esse frenesi. A nova edição (i) acolhe as diversas modificações entretanto verificadas e (ii) pretende continuar a ser um instrumento útil para estudantes e práticos.”

O tempo passa e a atualidade das presentes palavras mantém-se, razão pela qual se reproduzem.
Por fim, agradece-se a todos os que continuam a utilizar esta coletânea e, claro, à AAFDL Editora.

| LEI ORGÂNICA DO XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL
| CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO
| QUESTIONÁRIO PRÉVIO À INTEGRAÇÃO DE NOVOS MEMBROS NO GOVERNO
| PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO
| ORGÂNICA DA SECRETARIA-GERAL DO GOVERNO
| LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS
| CONVERSÃO DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL EM INSTITUTOS PÚBLICOS
| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES
| REGIME DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL
| CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DE 1985
| QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS
| REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS
AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO
| REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS
| LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS
| LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA
| CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
| LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO
| LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL
| LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
| ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
| CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
| REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR
| REGIME JURÍDICO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
| REGRA DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ATENDIMENTO DIGITAL ASSISTIDO E CONCENTRAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM LOJAS DO CIDADÃO
| REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL
| REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
| ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO
| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS