Direito Processual Penal

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Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar

De acordo com a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (14ª Edição)

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Corrupção

Ensaios Sobre a Operação Lava Jato

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Como julgam os árbitros

Uma leitura do processo decisório arbitral

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