Direito Processual Penal

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Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar (12.ª edição)

De acordo com as Leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, e 1/2018, de 29 de janeiro

18.00 16.20
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Direito das Contra-Ordenações

Do regime do ilícito de mera ordenação social ao regime geral das infracções tributárias

30.00 27.00
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Como julgam os árbitros

Uma leitura do processo decisório arbitral

28.62 25.76
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12.50 11.25
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Investigação Preliminar e Processo Penal

Novos Desafios e Perspectivas

18.90 17.01
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Mais Vendidos da Semana

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Dos Estatutos dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e dos Advogados

Legislação e Regulamentação Complementar Fundamental

32.00 28.80
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Direito das Contra-Ordenações Tomo I

Legislação e Jurisprudência Fundamental

33.00 29.70
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27.90 22.32