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Edições Marcial Pons Brasil
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Direito penal e teoria das normas
Estudos críticos sobre as teorias do bem jurídico, da imputação objetiva e do domínio do fato
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Uma leitura do processo decisório arbitral
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Responsabilidade penal de dirigentes de empresas por omissão
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Regras da arbitragem brasileira
Comentários aos Regulamentos das Câmaras de Arbitragem
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Paradigmas e experiências comparadas
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Dos Estatutos dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e dos Advogados
Legislação e Regulamentação Complementar Fundamental
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Direito das Contra-Ordenações Tomo I
Legislação e Jurisprudência Fundamental
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Noções de Direito Constitucional e Ciência Política
de Dora Alves e Manuela Magalhães