Direito Penal

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Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar

De acordo com a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (14ª Edição)

19.00 17.10
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O Regime das Notificações no Processo Contraordenacional

À luz do regime geral das contraordenações

12.90 11.61
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Direito Penal, Racionalidade e Dogmática

Sobre os limites invioláveis do direito penal e o papel da ciência Jurídica na construção de um sistema penal racional

16.00 14.40
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Noções de Direito Penal

Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques

29.90 26.91
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Direito penal e teoria das normas

Estudos críticos sobre as teorias do bem jurídico, da imputação objetiva e do domínio do fato

12.72 11.45
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Direito Policial de Angola

de Manuel Simas Santos e Pedro Freitas

45.00 40.50
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Punindo a culpa como dolo

o uso da cegueira deliberada no Brasil

25.48 22.93
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Código Penal Actas e Projecto da Comissão de Revisão

de Manuel Simas Santos e Pedro Freitas

31.90 28.70

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