Direito

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Direito Disciplinar Público

Comentário ao Regime Jurídico-Disciplinar da LTFP

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Legislação Sobre Exercício de Atividades Económicas

Indústria, Comércio, Serviços e Turismo

25.00 22.50
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Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado

Jurisprudência e Legislação Conexa 3.ª Edição

34.00 30.60
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Comentários à Lei n.º 75/2013

Regime Jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das Entidades Intermunicipais, Outros

45.00 40.50
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59.90 53.91
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Direito penal e teoria das normas

Estudos críticos sobre as teorias do bem jurídico, da imputação objetiva e do domínio do fato

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Mais Vendidos da Semana

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Dos Estatutos dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e dos Advogados

Legislação e Regulamentação Complementar Fundamental

32.00 28.80
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Direito das Contra-Ordenações Tomo I

Legislação e Jurisprudência Fundamental

33.00 29.70
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27.90 22.32