Resolução Extrajudicial de Conflitos

Inclui os diplomas de maior relevância prática para a Resolução Extrajudicial de Conflitos.

Esta é uma temática que assume actualmente forte expansão aplicativa, a nível europeu e nacional. Recentes alterações legais, como a introdução da mediação pré-judicial no Código de Processo Civil ou o regime de arbitragem em matéria tributária, comprovam a importância dos meios de resolução extrajudicial de conflitos.

A presente compilação é essencial para os profissionais e especialistas. Reúne as versões oficiais ou as respectivas traduções oficiais. Menciona as alterações introduzidas no texto originário.