CAE

Decreto-Lei nº 381/2007 de 14 de Novembro.

Legislação Complementar

Regulamento (CE) nº 1893/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro

Anexos

Classificação das Actividades para efeitos de IRS e IRC
Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto