Constituição da República Portuguesa

De acordo com as Leis n.os 51/2020, de 25 de agosto, que alterou o diploma da iniciativa legislativa de cidadãos, e 63/2020, de 29 de outubro, que alterou o regime do exercício do direito de petição

O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.

Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Como legislação complementar traz os diplomas sobre:

• Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
• Exercício do direito de petição;
• Publicação, identificação e formulário dos diplomas;
• Iniciativa legislativa de cidadãos.