Colectânea de Direito das Fundações

Colectânea de Direito das Fundações

NOTA PRÉVIA

A Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.° 24/2012, de 9 de Julho, e alterada pela Lei n.° 150/2015, de 10 de Setembro, modificou de forma muito significativa o panorama jurídico português em matéria de Fundações.

Atentas as modificações introduzidas no Direito Civil, as diversas críticas apresentadas no sentido da reforma e revisão do actual quadro normativo e as perspectivas de futuro que se têm vindo a desenhar, o Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem-se empenhado na realização de Jornadas de Direito das Fundações. O propósito dessas Jornadas é o de promover as necessárias reflexões entre pessoas ligadas à academia e à sociedade civil, congregando também entidades representativas do sector fundacional.

Volvidos quase 6 anos de vigência da referida Lei-Quadro, justifica-se continuar a estimular o estudo do Direito das Fundações em Portugal. Dele depende o devir da própria realidade fundacional e o papel que as Fundações são chamadas a desempenhar na sociedade.

Não existe, entre nós, nenhuma obra que reúna numa única publicação as principais fontes normativas do Direito das Fundações. Também se encontram dispersos, e sem fácil acesso, muitos outros elementos relevantes para o seu estudo (relatórios, antecedentes, pareceres do conselho consultivo, etc.). A presente publicação visa, justamente, oferecer a todos os interessados a colectânea desses materiais mais relevantes, facilitando a sua consulta e rápido acesso.

Uma palavra de agradecimento é devida às Senhoras Carla Baptista e Mafalda Duque pela preciosa ajuda na recolha e compilação dos elementos incluídos na presente publicação.

PARTE I – ELEMENTOS LEGISLATIVOS

Capítulo I – Legislação principal
1. Código Civil (artigos 157.° a 166.° e 184.° a 194 °)
2. Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.° 24/2012, de 9 de Julho, e alterada pela Lei n.° 150/2015, de 10 de Setembro
3. Portaria de execução n.° 75/2013, de 18 de Fevereiro
4. Despacho n.° 11648-A/2016, de 29 de Setembro

Capítulo II – Legislação complementar
1. Lei n.° 1/2012, de 3 de Janeiro (Lei do Censo às Fundações)
2. Resolução do Conselho de Ministros n.° 79-A/2012, de 25 de Setembro (Aprova propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações)
3. Resolução do Conselho de Ministros n.° 13-A/2013, de 8 de Março (Aprova as decisões finais relativas ao processo de censo às fundações)

PARTE II – OUTROS ELEMENTOS RELEVANTES

Sumário
Capítulo I – Relatório do Tribunal de Contas, de 27 de Janeiro de 2011
Capítulo II – Exposições de motivos da Proposta de Lei n.° 42/XII e da Proposta de Lei n.° 342/XII
1. Proposta de Lei n.° 42/XII
2. Proposta de Lei n.° 342/XII

Capítulo III – Pareceres de entidades ouvidas no âmbito dos processos legislativos
1. Pareceres emitidos aquando da Proposta de Lei n.° 42/XII
2. Pareceres emitidos aquando da Proposta de Lei n.° 342/XII

Capítulo IV – Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 534/2014, de 2 de Julho de 2014
Capítulo V – Pareceres do Conselho Consultivo das Fundações