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Jurisprudência de A a Z – Menores
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Jurisprudência de A a Z – Menores
Organização Tutelar de Menores
Direito da Família (Código Civil)
Lei N.º75/98, de 19 de Novembro
Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
Decreto-Lei n.º164/99, de 13 de Maio
Regula a Garantia de Alimentos devidos a Menores
Decreto-Lei n.º70/2010 de 16 de Junho
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