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Jurisprudência de A a Z – Menores

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Jurisprudência de A a Z – Menores

Organização Tutelar de Menores

Direito da Família (Código Civil)

Lei N.º75/98, de 19 de Novembro

Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

Decreto-Lei n.º164/99, de 13 de Maio

Regula a Garantia de Alimentos devidos a Menores

Decreto-Lei n.º70/2010 de 16 de Junho

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