As Declarações de Comply or Explain Falsas

As Declarações de Comply or Explain Falsas

Os códigos de corporate governance consistem em recomendações (soft law), cujo não acolhimento não é ilícito, mas o que dizer de uma declaração de corporate governance falsa? Ou, dito de outra forma, quais as consequências de uma declaração falsa de comply or explain relativamente à corporate governance de uma sociedade? O objetivo deste estudo é procurar dar resposta a esta questão por forma a que o princípio comply or explain possa contribuir, com sucesso, como instrumento simultaneamente flexível e transparente para a eficiência, crescimento económico e captação de investimento, que a economia dos países e das empresas tanto precisa.