Armas e Munições

Armas e Munições

Legislar sobre armas, seus componentes e munições é matéria complexa, por nem sempre ser fácil conciliar os aspectos de segurança, controlo e fiscalização, com os interesses, muitas vezes legítimos, de armeiros, caçadores e outros titulares de licenças de uso e porte de arma. A comprovar isto são as sucessivas alterações à Lei n.°5/2006, de 23 de fevereiro a saber: Lei n.°59/2007, de 4 de setembro, Lei n.°17/2009, de 6 de maio, Lei n.°26/2010, de 30 de agosto, Lei n.°12/2011, de 27 de abril e, mais recentemente a Lei n.° 50/2013, de 24 de julho. Os autores, por serem órgãos de polícia criminal, esforçaram-se por direccionar este livro numa vertente prática, procurando acompanhar a lei com várias anotações, muitas delas fruto da sua experiência profissional, no sentido de facilitar a sua consulta e interpretação. Este manual anotado irá ser, como é nosso desejo, uma ferramenta insubstituível a todos os operadores judiciários, forças e serviços de segurança, armeiros, caçadores, coleccionadores de armas e para a generalidade dos titulares de licença de uso e porte de arma. Rafael Marques, Oficial da PSP