Novo Regime dos Contratos Públicos e Contrapartidas em Angola

Novo Regime dos Contratos Públicos e Contrapartidas em Angola

Em 2016 o Legislador Angolano levou a cabo uma reforma profunda no regime da contratação pública, da qual resultaram a criação de novos procedimentos para a formação de contratos, o estabelecimento do regime de execução de alguns tipos de contratos que até 2016 não tinham regulação expressa e a uniformização da legislação relativa a esta matéria.

Para além disso, foi criada a Política Nacional de Contrapartidas, que veio instituir a obrigatoriedade da celebração de acordos de contrapartidas para alguns contratos públicos.

Nesta obra, os autores analisam os três diplomas essenciais que consubstanciam esta reforma – a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho (Lei dos Contratos Públicos), a Lei n.º 20/16, de 29 de Dezembro (Lei das Contrapartidas), e o Decreto Presidencial n.º 4/17, de 26 de Janeiro (Política Nacional de Contrapartidas) – com vista a permitir a consolidação dos conhecimentos sobre o regime em questão a todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias.