Novo Código de Processo Civil

Código de Processo Civil

- Exposição de motivos da proposta de Lei N.º113/XII
- Regime Jurídico do Processo de Inventário (e regulamento) – Lei N.º23/2013, de 5 de Março (e portaria N.º278/2013, de 26 de Agosto)
- Lei da Arbitragem, Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
- Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei N.º62/2013, de 26 de Agosto
- Regulamento das Custas Processuais
- Princípios Gerais aplicáveis á mediação realizada em Portugal – Lei N.º29/2013, de 19 de Abril
- Tabela de correspondência/comparação entre os artigos do “Velho CPC de 1961 e os artigos do “Novo CPC 2013”
- Índices alfabético, analítico com referência ao Novo CPC (2013) [e velho CPC 1961], e sistemático