Recursos Penais

É dada agora à estampa a 9.ª edição dos «Recursos em Processo Penal», devidamente actualizado em relação à alterações legislativas ocorridas, aumentada com um capítulo sobre os recursos no âmbito do Código de Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) e com o texto dos Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência prolatados pelo Supremo Tribunal de Justiça em matéria atinente à matéria em causa, mantendo-se a legislação actualizada sobre os recursos penais.