O presente Estatuto (da Ordem) dos Advogados reúne, de forma sistematizada e por temática, os principais diplomas que se afiguram imprescindíveis à vida forense dos advogados, na sua versão devidamente actualizada e consolidada.

Distinguiu-se a legislação e regulamentação deontológica de índole nacional (A – Nacional) dessoutra de índole internacional (B – Internacional). Trata-se de uma “Colectânea” que é, por agora, a face “simples” e que se contrapõe a essoutra “anotada e comentada” que, a breve trecho, virá a público e onde se discutirão os principais aspectos dogmáticos que a ética e a deontologia profissional dos advogados colocam no dealbar do século XXI.

Especial atenção mereceu a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que “Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”, visto que, doravante, haverá que adoptar um conjunto de novas disposições estatutárias e deontológicas para evitação de eventuais vícios de “ilegalidade” e, no limite, face ao novo paradigma ponderado e codificado, em matéria de associações públicas profissionais, de desconformidade constitucional, atento o “aprofundamento axiológico-constitucional” que o citado diploma da Assembleia da República indicia e realiza.

Dedica-se a presente obra a todos os advogados que, no silêncio dos seus escritórios, de há muito a esta parte, vêm pugnando e lutando pela concretização do “Projecto Social Global” (ORLANDO DE CARVALHO) inscrito pelos “pais fundadores e constituintes” no mais profundo ADN da nossa Constituição da República de 1976. Na verdade, aí inscreveram, “qual sonho Luther Kingniano” – se nos é permitido o abuso de linguagem –, a necessidade da criação de uma sociedade JUSTA, LIVRE e SOLIDÁRIA – logo ali no pórtico de entrada do artigo 1.º, da Lei Fundamental – assente na EMINENTE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e na PROTECÇÃO MAIS ELEVADA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Sopram ventos “berlinianos”, de tal modo que se verifica um arrefecimento do sonho…, resta, hoje como outrora, a esperança nessa classe “sem grilhões na pena, de língua solta e pronta em defender os oprimidos, em tempos

de tempestade para os direitos humanos…” pelo menos no nosso país.

Esperamos que possamos receber contributos e sugestões para a comple – mentação e melhoria da presente colectânea, para o contacto electrónico que se disponibiliza à comunidade em geral (benrodrigues@sapo.pt). Assumimos o compromisso de, em tempo real, indicar, aos leitores, que assim o desejarem, eventuais

alterações que os diplomas, constantes da obra, venham a “sofrer” ou “receber” ao longo do tempo.
Entre a Ponte Nova do Vouga (Viseu) e Santa Cruz (Coimbra),

Estatuto (Da Ordem) dos Advogados

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