Direito das Contra-Ordenações Tomo II

A presente Colectânea inclui – tal qual o denomina o legislador – o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (ou, como outros preferem, o “Regime Geral das Contra-Ordenações” ou “Lei Quadro das Contra-Ordenações”) e outros regimes “especiais”, substantivos e processuais, visando agrupar e sistematizar as contra-ordenações em redor dos critérios ligados à “especificidade processual” do respectivo regime especial de contra-ordenações aplicável ou, ainda, atenta a entidade reguladora ou administrativa (independente) a quem cabe a competência para instruir e julgar o processo contra-ordenacional.
A obra encontra-se dividida em três volumes. Indo do Regime Geral para os vários Regimes Especiais (substantivos e adjectivos), sem intenção de “exaustão” (tarefa, aliás, quase impossível dado o enorme volume de diplomas implicados), mas abrangendo igualmente um elenco exaustivo (e quase fechado) das entidades administrativas, independentes e reguladoras com competência para fiscalizar, supervisionar, instrução e julgar as várias actividades sectoriais em contexto contra-ordenacional. Esta obra – julgamos – será um precioso auxiliar para os estudiosos e aplicadores do Direito, visto que permite um confronto dos vários aspectos que diferenciam as soluções vertidas no regime geral e nos vários regimes especiais das contra-ordenações.
O I Volume é dedicado ao regime geral e alguns regimes especiais.
O II Volume abrange alguns regimes especiais e algumas das entidades administrativas, independentes e reguladoras com competência em matéria disciplinar.
O III Volume abrangem um conjunto de entidades administrativas e a matéria ligada à “Investigação e Órgãos de Polícia Criminal”.
Separadamente, publicar-se-ão outros tantos estudos, mas já não em matéria de recolha legislativa e jurisprudencial, mas nessoutra doutrinária. Fixar-se-á num texto grande parte da investigação e do estudo dedicado ao “ilícito de mera ordenação social” que, no contexto da disciplina “Direito das Contra-Ordenações” que leccionamos em Coimbra, temos vindo a ultimar.
Oxalá que a divulgação comercial nos permita um contínuo aperfeiçoamento e melhoramento da mesma, para isso fica a abertura ao diálogo por parte do Autor através do seguinte endereço electrónico: benrodrigues@sapo.pt
Entre Ponte Nova do Vouga – Cepões (Viseu) e Santa Cruz (Coimbra),
15 de Outubro de 2015