Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais

Este trabalho tem por base os dois diplomas que vieram actualizar a legislação existente em matéria de sistemas públicos e prediais de distribuição e de drenagem de águas residuais (Decreto- Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e o Decreto Regulamentar n.º23/95 de 23 de Agosto).

Com efeito, trata-se de uma regulamentação (utilizando as palavras do legislador) que abrange um grande leque de interessados: ” uns possuidores de formação técnica adequada, outros como utentes dos sistemas”, cfr. relatório do citado Decreto Regulamentar n.º 23/95.

Para não sermos fastidiosos não indicaremos aqui o extenso rol de diplomas que estão elencados na parte do livro, a chamada ” Legislação Complementar”, onde podem ser consultados e a sua localização consta no ” Índice Geral”. Cabe aqui referir que a Lei n.º58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água) não prejudica a aplicação dos regimes especiais relativos, nomeadamente, as águas para consumo humano, aos recursos hidrominerais geotécnicos e águas de nascente, às águas destinadas a fins terapêuticos e às águas que alimentem piscinas e outros recintos com diversões aquáticas (artigo 2.º, n.º2 da citada lei).

Aproveitamos o ensejo para informar os nossos estimados leitores que publicámos uma obra contendo as Leis n.º 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro, intitulada “Titularidade dos Recursos Hídricos e Lei da Água”, com legislação complementar, com destaque, para o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, e seus Anexos.
Finalmente, e com vista a facilitar a consulta da dita regulamentação, organizámos dois exaustivos índices: um geral e outro alfabético, remissivo e explicativo.
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