Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar

Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal e ao Código de Processo Penal pelas Leis n.os 101/2019 e 102/2019, de 6 de setembro.

O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados, assim como o Código de Processo Penal, sempre que se justifica. Entre os diplomas complementares, figuram:

• Estatuto da Vítima;

• Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;

• Lei da identificação criminal;

• Ilícito de mera ordenação social;

• Regime especial para jovens;

• Regime de júri em processo penal;

• Tráfico e consumo de estupefacientes;

• Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;

• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;

• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;

• Organização da investigação criminal.