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Autores: Carla Amado Gomes e Tiago Serrão
Edição/reimpressão: 2.ª Edição/2017
Formato: 160x230mm
Páginas: 437
Tipo capa: Capa Mole
Editor: AAFDL EDITORA
ISBN: 9789726291404
Disponível por encomenda a fornecedor
Índice
Autorização de Revisão Legislativa do Contencioso Administrativo
Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular
Lei n.º 83/95, de 31 de agosto
Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Estatuto do Ministério Público
Lei n.º 47/86, de 15 de outubro
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
Lei da Arbitragem Voluntária
Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro
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Direito
Direito
Regime Disciplinar da Administração Pública 
Código do Procedimento Administrativo Anotado 
RGPD Guia para uma Auditoria de Conformidade 
Guia do Emprego Público e do Regime de Proteção Social 
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