Contratação Pública em Angola

A Nova Lei da Contratação Pública de Angola reúne, num único diploma, o regime jurídico aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas, à aquisição de bens e serviços, simplificando e implantando a utilização das novas tecnologias, a formação dos contratos e dos princípios da igualdade, imparcialidade, transparência e probidade, intrinsecamente ligados à contratação pública.
Trata-se de um instrumento eficaz que resolve a dispersão dos regimes jurídicos anteriores, no País, capaz de dinamizar um tratamento equitativo do modus operandi de todos os intervenientes.
Esta obra — diz o Prof. Pacheco Amorim, no prefácio — apresenta também um relevante interesse para os juristas portugueses que se dedicam à contratação pública, dada a similitude de muitos dos normativos comentados com o Código dos Contratos Públicos português. A maioria das anotações e reflexões da autora são contributos importantes e originais também para a nossa privativa problemática da contratação pública.