Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas de Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar

A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas pretende compilar num único diploma muita da legislação que até aqui se encontrava dispersa, procurando ainda aproximar o regime do emprego público do regime previsto no Código do Trabalho.

Para além de se questionar se esta pretensa uniformização de regimes respeita o texto constitucional, a verdade é que se está perante uma falsa uniformização, uma vez que a Administração Pública não é nem pode funcionar como uma empresa privada, pelo que a disciplina constante do Código do Trabalho nunca poderá ser aplicada no universo do emprego púbico da mesma forma que o é no emprego privado.

Porém, a mudança de paradigma que é introduzida pela presente lei suscita um conjunto de problemas e vai fomentar inúmeras dúvidas a quem diariamente tem de conviver e proceder à sua aplicação, podendo-se enumerar a título meramente exemplificativo algumas das questões a que se procura dar resposta no presente estudo:

– quais as normas do Código do Trabalho que são aplicáveis e em que termos o são?

– quais as leis e os regulamentos que se mantêm em vigor?

– em que termos os instrumentos de regulamentação colectiva e os contratos podem alterar o que é determinado por lei?

– quais os procedimentos a observar na constituição dos vínculos de emprego público e de prestação de serviços e quais as prioridades a observar no recrutamento?

– quais as consequências para os dirigentes e trabalhadores da invalidade de alguma das modalidades de vinculação?

– quais os direitos e deveres dos trabalhadores, particularmente em matéria de horário de trabalho, férias, faltas e alteração de posicionamento remuneratório;

– como e quando pode um trabalhador ser colocado em mobilidade, cedência de interesse público ou em situação de requalificação e quais os respectivos direitos?

Lei N.º 35/2014, de 20 De Junho

Anexo – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Parte I – Disposições Gerais

Título I – Âmbito

Título II – Modalidades de Vínculo e Prestação de Trabalho para o Exercício de Funções Públicas

Título III – Fontes e Participação na Legislação do Trabalho

Parte II – Vínculo de Emprego Público

Título I – Trabalhador e Empregador

Título II – Formação do Vínculo

Título III – Modalidades Especiais de Vínculo de Emprego Público

Título IV – Conteúdo do Vínculo de Emprego Público