Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA

Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA

Nota prévia à terceira edição

1. O livro Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA, publicado pela AAFDL Editora, constitui um trabalho de análise e reflexão sobre plúrimas temáticas e dimensões do Contencioso Administrativo português, de que
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), revistos em 2015, constituem os diplomas estruturais.

2. Publica-se agora uma 3.a edição dos Comentários à Revisão do ETAFe do CPTA, motivada pelo facto de se ter esgotado a 2.a edição. Pretende-se igualmente dar continuidade à construção de uma compreensão cuidada, aprofundada e aberta do Contencioso Administrativo.

3. A nova edição acrescenta, aos anteriores vinte e oito, cinco novos textos. Ampliam-se as linhas interpretativas no confronto com o Direito europeu, com os textos “Direito da União Europeia e Contencioso Administrativo” e “As relações do CPTA com a CEDH e a jurisprudência do TEDH”, autonomizando-se um ponto sobre a correspondente temática (III.).
Ao ponto II – dedicado às Intersecções temáticas -, é aditado um texto sobre a “mediação como mecanismo de solução de litígios jurídico-administrativos” (o que convoca a articulação do CPTA com a Lei n.° 29/2013, de 19 de abril, que “estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública”).
Em sede de “modificações estruturais” ao CPTA (ponto V.), passa a ser objeto de específica análise a matéria transversal da “Agilização processual na revisão do processo administrativo”.
Inclui-se, por último, nas “modificações particulares” ao CPTA (ponto VI.), uma reflexão sobre o seguinte tema: “A prova no processo administrativo: um desafio interminável”.
Alguns textos, que se encontram devidamente assinalados, foram atualizados, mais ou menos cirurgicamente, para a nova edição, que agora se publica.

4. Os Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA são, em síntese, expressão do estado atual do debate na matéria; fazem emergir as principais características do sistema (nos seus aspetos processuais, mas também orgânicos e de organização e funcionamento), dialogam com outros regimes jurídicos, permitem resolver questões práticas e abrem pistas para o desenvolvimento de ulteriores investigações.

5. Cumpre agradecer ou renovar os agradecimentos aos muitos autores que para tal contribuíram.
É devido, uma vez mais, agradecer a disponibilidade e o empenho da AAFDL na concretização desta nova edição.

Os coordenadores