Comentários ao Código do Procedimento Administrativo – Volume II

Comentários ao Código do Procedimento Administrativo – Volume II

Nota prévia à 6.ª edição:

(…) A publicação de uma nova edição da obra Comentários ao Código do Procedimento Administrativo, volumes I e II, fica a dever-se ao facto de os exemplares da sua 5.ª edição se terem esgotado, justificando-se ainda plenamente face às modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023.

Adicionalmente, pretendeu-se colocar em perspetiva, mais de oito anos passados sobre a entrada em vigor, aquele que, em 2015, foi designado como um novo Código do Procedimento Administrativo. Destaca-se também a relevância da articulação deste com outros atos legislativos que contêm importantes disposições procedimentais, articulação feita em textos da 5.ª edição, mas que agora sai reforçada, designadamente, considerando os diplomas indicados.

Não apenas, mas sobretudo face às alterações introduzidas ao CPA por meio do Decreto-Lei n.º 11/2023, a Coordenação aproveitou a oportunidade para promover, juntos dos autores, a atualização de um número significativo de textos, estando os mesmos devidamente assinalados.

A obra tem, pois, uma utilidade renovada na análise e resolução de questões que a aplicação do CPA tem colocado e que seguramente irá suscitar.

Plano da obra (VOLUME II)

PARTE III – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (segunda parte)
| Breve nótula sobre o direito à informação no Código do Procedimento Administrativo – José Eduardo Figueiredo Dias
| Breves notas sobre prazos procedimentais – Luís Verde de Sousa
| As medidas provisórias no Código do Procedimento Administrativo – Sandra Lopes Luís
| Da inutilidade dos pareceres no Código do Procedimento Administrativo – Carla Amado Gomes
| As causas de extinção do procedimento administrativo (no Código do Procedimento Administrativo) – Fernanda Paula Oliveira
| Procedimento Regulamentar – Ana Raquel Gonçalves Moniz
| Os requerimentos no Código do Procedimento Administrativo (CPA) – Miguel Lucas Pires
| As notificações no Código do Procedimento Administrativo – Ricardo Branco
| A prova no Código do Procedimento Administrativo – Pedro Fernández Sánchez
| A correlação entre a relação jurídica procedimental e a relação substantiva – A participação dos interessados no procedimento do ato administrativo – Pedro Machete
| A decisão no Código do Procedimento Administrativo – Tiago Antunes
| Procedimento administrativo e taxas – Ricardo Pedro
| A comunicação prévia no Código do Procedimento Administrativo – João Miranda

PARTE IV – ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
| Objecto, condições e consequências da invalidade regulamentar no Código do Procedimento Administrativo – Pedro Moniz Lopes
| As cláusulas acessórias no Código do Procedimento Administrativo – Filipa Urbano Calvão
| Eficácia e Caducidade no Direito Administrativo Comum – Sara Younis Augusto de Matos
| A eficácia dos atos administrativos no Código do Procedimento Administrativo. Em especial, a eficácia retroativa – Alexandra Leitão
| A invalidade do acto administrativo no Código do Procedimento Administrativo – Licínio Lopes Martins
| Procedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto administrativo – Reflexões críticas sobre o art. 163.º, n.º 5 do Código do Procedimento Administrativo – Luís Heleno Terrinha
| A figura da “Anulação Administrativa” no Código do Procedimento Administrativo – Marco Caldeira
| O artigo 168.º, n.º 7 do Código do Procedimento Administrativo: texto e contexto – Dulce Lopes
| Ratificação, reforma e conversão de atos administrativos – André Proença
| A “revogação” do acto administrativo: uma noção pequena – Carla Amado Gomes
| A tutela executiva dos particulares no Código do Procedimento Administrativo – Cecília Anacoreta Correia
| Os procedimentos administrativos de segundo grau no Código do Procedimento Administrativo – Jorge Silva Sampaio e José Duarte Coimbra
| Os contratos da Administração Pública no Código do Procedimento Administrativo – Pedro Melo
| A actividade sancionatória da Administração e o Código do Procedimento Administrativo – Licínio Lopes Martins