Código Civil e Diplomas Complementares

Edição revista e atualizada, de acordo com as Leis n.^os 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 3/2023, de 16 de janeiro.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Cláusulas contratuais gerais;
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
• Regime do arrendamento urbano;
• Direito real de habitação duradoura;
• Direito real de habitação periódica;
• Regime do condomínio;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
• Testamento vital.

Inclui índices remissivo e geral.