Código Civil e Diplomas Complementares

Edição revista e atualizada, de acordo com o Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Cláusulas contratuais gerais;
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
• Regime do arrendamento urbano;
• Direito real de habitação duradoura;
• Direito real de habitação periódica;
• Regime do condomínio;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
• Testamento vital.

Inclui índices remissivo e geral.

 

ÍNDICE

• Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Código Civil

Diplomas Complementares

• Cláusulas Contratuais Gerais
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro

• Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro

• Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

• Cria o direito real de habitação duradoura
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro

• Direito real de habitação periódica
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto

• Regime do condomínio
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro

• Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Lei n.º 9/2010, de 31 de maio

• Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum
Lei n.º 6/2001, de 11 de maio

• Medidas de proteção das uniões de facto
Lei n.º 7/2001, de 11 de maio

• Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Lei n.º 25/2012, de 16 de julho

• Índice alfabético

• Índice geral