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Código de Processo Civil e Legislação Complementar


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Código de Processo Civil e Legislação Complementar

Código e Legislação atualizados. A edição inclui:
• Tramitação Eletrónica
• Certidão Eletrónica
• Processo de Inventário
• Procedimentos para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias – Injunção
• Ação Executiva
• Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
• Apoio Judiciário
• Organização Judiciária
• Arbitragem
• Julgados de Paz
• Regulamentos da União Europeia.

Disponibiliza, ainda, um desenvolvido índice alfabético, além do índice geral.

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