Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Código da Insolvência
Decreto-Lei n.° 53/2004, de 18 de Março

Contém as seguintes alterações:
— Retificação n.° 21/2017, de 25 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 79/2017, de 30 de Junho
— Decreto-Lei n.° 26/2015, de 6 de Fevereiro
— Lei n.° 66-B/2012, de 31 de Dezembro
— Lei n.° 16/2012, de 20 de Abril
— Decreto-Lei n° 185/2009, de 12 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho
— Decreto-Lei n.° 282/2007, de 7 de Agosto
— Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Março
— Decreto-Lei n.° 200/2004, de 18 de Agosto

– CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
– PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
– RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11/2012 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012
– O PROGRAMA REVITALIZAR
– SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL (SIREVE)
– PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DEVEDORES
– ESTATUTO ADMINISTRADOR JUSTIÇA
– PORTARIA N.º 51/2005 DE 20 DE JANEIRO
– CONSIDERAÇÕES – USO ABUSIVO DO PER
– CONSIDERAÇÕES – RECURSO DAS PESSOAS SINGULARES AO PER
– MINUTAS (CARTA DE NEGOCIAÇÕES PER, RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PER, IMPUGNAÇÃO- PER, RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS – INSOLVÊNCIA, IMPUGNAÇÃO – ARTIGO 130.º – INSOLVÊNCIA, REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA – PLANO DE PAGAMENTOS, REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA – PLANO DE PAGAMENTOS ALTERADO, VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS)