Colectânea de Seguros

Colectânea de Seguros

PLANO

I – Lei do Contrato de Seguro – Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de abril, que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro

II – Código Comercial – Seguro marítimo (artigos 595.° a 615.°)

III – Mediação de Seguros – Decreto-Lei n.° 144/2006, de 31 de julho, aprova o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

IV – Seguro Automóvel – Decreto-Lei n.° 291/2007, de 21 de Agosto, aprova o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

V – Seguro de Acidentes de Trabalho
1. Regime geral – Lei n.° 98/2009, de 4 de setembro (excertos)
2. Seguro de trabalhadores independentes – Decreto-Lei n.° 159/99, de 11 maio
3. Fundo de Acidentes de Trabalho – Decreto-Lei n.° 142/99, 30 abril

VI – Seguro de Incêndio
1. Código Civil (artigos 1429.° e 1436.°)
2. Regime da Propriedade Horizontal – Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de outubro (artigo 5.°)

VII – Seguro Financeiro
1. Seguro de crédito e caução – Decreto-Lei n.° 183/88, de 24 Maio
2. Seguro de investimento – Decreto-Lei n.° 295/2001, de 21 de Novembro

VIII – Regime da Atividade Seguradora
Lei n.° 147/2015, de 9 de setembro, aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.