Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar

Obra enquadrada num conjunto de publicações que pretende colmatar a lacuna no mercado de conseguir obter numa só edição, uma variedade tão extensa de diplomas legais, subordinados ao Direito Constitucional. A seleção de diplomas nela constante foi criteriosamente elaborada pelo Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia e inclui:

• Constituição da República Portuguesa

• Lei do Tribunal Constitucional

• Composição e Funcionamento da Secretaria e dos Serviços de Apoio do Tribunal Constitucional

• Regime de Custas no Tribunal Constitucional

• Declaração Universal dos Direitos do Homem

• Publicação, identificação e formulário dos diplomas