Manual da Contratação Pública e Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

Manual da Contratação Pública

Procedimentos Pré-Contratuais
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Comentário dos procedimentos integrados na lei dos compromissos e dos pagamentos em Atraso.
(Lei n.º 8/2012 de 21 de Fevereiro e decreto-Lei n.º127/2012 de 21 de Junho)

Tendo por base as diretivas e regulamentos comunitários aplicáveis, esta obra pretende constituir um guia de apoio da contratação pública em Portugal, oferecendo uma incursão pelos principais procedimentos existentes e pela análise do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos e da contratação dele excluída.

Nesse intento, foi dado especial enfoque aos princípios inerentes e orientadores da contratação pública, incluindo os comuns à atividade da Administração lato sensu, nomeadamente enquanto elementos integradores da fundamentação transversal que se impõe, quer aos procedimentos regidos pelo CCP, quer aos que extravasam o seu âmbito.

Visou-se, por último, a par da menção de alguma doutrina, realçar a jurisprudência nacional e comunitária mais relevante na matéria e aliar num mesmo Manual matérias conexas, como sejam a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e respetiva regulamentação