Código de Processo Penal

de uma sociedade justa, livre e solidária, assente na eminente dignidade da pessoa humana e na protecção mais ampla ou elevada dos direitos (e interesses) fundamentais dos cidadãos. Optou-se, por isso, por introduzir, sempre que os diplomas não eram muito extensos, a versão integral dos mesmos e, noutros casos, em que a pertinência ao Direito Processual Penal de tais diplomas é mais longínqua, integraram-se apenas as respectivas normas ou capítulo ligado à “Tutela criminal e contra-ordenacional”. O agrupamento dos diplomas não é ocasional. Trata-se de uma junção que parte das “áreas de incriminação” e dos “ramos de Direito”, ou seja, usou-se de um critério misto ou “bifronte” que julgamos mais performativo que essoutro que vemos noutras opções em que se atenta apenas aos termos em que a “Lei Fundamental” agrupa os bens jurídicos. O critério proposto tem o condão de juntar diplomas que, a nosso ver, são material e processualmente próximos.

Esta Colectânea é irmã gémea dessoutra – “Legislação Penal” –, sem prejuízo de, por razões práticas e pragmáticas, entre a soma de ambas, existirem diplomas repetidos. Esta 1.ª Edição é um esforço sério de efectuar um primeiro levantamento de todo o Direito Processual Penal constante de Legislação Extravagante. De igual modo, indica-se jurisprudência (“obrigatória”) relevante.