Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar

Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal pelas Leis n.os 4/2024, de 15 de janeiro, e 15/2024, de 29 de janeiro.

O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.

Entre os diplomas complementares, figuram:
• Regime especial para jovens;
• Ilícito de mera ordenação social;
• Regime de júri em processo penal;
• Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro);
• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;
• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
• Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;
• Organização da investigação criminal;
• Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;
• Lei da identificação criminal;
• Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;
• Estatuto da Vítima (de acordo com a Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto).

 

ÍNDICE

I. CÓDIGO PENAL

• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Aprova o Código Penal

• Código Penal

II. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Aprova o Código do Processo Penal

• Código de Processo Penal

III. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

• Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro
Regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos

• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
Ilícito de mera ordenação social e respetivo processo

• Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de dezembro
Aprova o novo regime de júri em processo penal

• Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Tráfico e consumo de estupefacientes

• Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de abril
Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga

• Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

• Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

• Lei n.º 18/2007, de 17 de maio
Aprova o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas

• Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

• Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

• Lei n.º 37/2015, de 5 de maio
Organização e funcionamento da identificação criminal

• Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor

• Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Estatuto da Vítima

• Índice geral