Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

O lançamento desta edição de Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação deve-se principalmente aos seguintes factos:

a) A edição anterior se encontrar esgotada; e
b) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (RJUE), ter sido profundamente alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (artigos 1.º e 3.º), a qual entrou em vigor 180 dias após a sua publicação (artigo 7.º). Posteriormente, a esta lei foram publicados os Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de Janeiro, e 116/2008, de 4 de Julho (pág. 23). Com vista à regulamentação do “RJUE”, face à nova redução dada pela dita Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, foram publicadas as portarias enumeradas na parte da Legislação Complementar, tendo sido expressamente revogadas as Portarias n.os 1110/2001, de 19 de Setembro, e 1105/2001, de 18 de Setembro.
Quanto a este trabalho elucidamos os nossos estimados leitores do seguinte:
1 – Os artigos do dito Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que referenciem outras normas legais, que não as do próprio diploma, vão anotados das mesmas em pé de página. Citamos, a título exemplificativo, os artigos 45.º, 6 e 8, e 49.º, 1.
2 – Também, em rodapé indicamos, através de chamada própria ao artigo, o diploma que o alterou, aditou ou revogou.
3 – No intuito de auxiliarmos as pessoas menos familiarizadas no manuseamento do “RJUE”, procedemos a remissão, quando caso disso, entre os respectivos preceitos, como, aliás, o fizemos em edições anteriores.
4 – A legislação avulsa transcrita nesta obra encontra-se referenciada na nota, a pág. 11.
5 – Como é nosso apanágio em todas as obras que publicamos, encontrará o leitor um exaustivo índice alfabético, remissivo e explicativo, no caso, do “RJUE” e da Legislação Complementar.
Por último, esperamos que esta edição venha a merecer por parte dos nossos estimados leitores a mesma aceitação que obtiveram as anteriores.
Lisboa, Setembro de 2008