Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas
Esgotada há vários anos a segunda edição, aceitamos com entusiasmo o gentil convite da Nova Causa para publicar esta 3ª Edição do CIRE – Notas de Jurisprudência.
Por razões de aplicação da lei no tempo, disponibilizamos no texto as antigas versões dos artigos e mantivemos a jurisprudência citada na edição anterior, apesar das alterações legislativas.
Em busca das Garantias Perdidas
Dos Estatutos dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e dos Advogados
Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e Nacional
Guia Compacto do Processo Penal conforme Teoria dos Jogos
Código Penal e Código de Processo Penal
Novo Código do Procedimento Administrativo 


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