Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Legislação Complementar

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Legislação Complementar

ÍNDICE
| Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
| Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
| Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
| Procedimentos da Avaliação de Situações a Submeter ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado