Revista de Direito Administrativo n.º 23

Revista de Direito Administrativo n.º 23

Índice
Editorial

Doutrina
Juliana Ferraz Coutinho | As relações hierárquicas complementares como o (novo) modelo de organização do Governo e da Administração Direta do Estado

Filipe Brito Bastos | A audiência prévia única: uma novidade contrária à Constituição e ao Direito Europeu

Em debate: Novas Medidas Especiais de Contratação Pública
António Mendes Oliveira | Notas sobre o regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual previsto pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro

Fernando Batista | As medidas especiais de contratação pública e a busca da agilização na celebração dos contratos públicos. Em especial, a tentativa de conciliação extrajudicial

Henrique Rodrigues da Silva | O novo regime excecional de levantamento do efeito suspensivo automático em ações de contencioso pré-contratual emergentes de procedimentos financiados por fundos
europeus

José F.F. Tavares | A fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas – Breves notas no início da sua aplicação

Marco Caldeira | “vida conturbada” da revisão prévia do projecto de execução em Portugal – Do Código dos Contratos Públicos ao Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de Dezembro

Tiago Serrão | Arbitragem contratual, em contexto de financiamento ou cofinanciamento por fundos europeus

Direito Comparado
André Gaspar Martins / Eduardo Moita | O Direito à Reposição do Equilíbrio Financeiro em Angola

Opinião
Rodrigo Farinha | O funcionamento anormal do serviço em estruturas de missão
José Pais do Amaral | “Mudar, para tudo ficar igual”

Anotação Legislativa
Paulo Linhares Dias | A inconstitucionalidade da supressão de garantias graciosas e contenciosas nos procedimentos concursais para cargos dirigentes da Administração Pública

Anotação Jurisprudencial
Bruno Tabaio | A comprovação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) na contratação pública – Análise ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.09.2022, e à Orientação Técnica
CCP 8/2024 do IMPIC, I. P.
Luís Filipe Mota Almeida | Anotação ao Acórdão n.º 1/2025 do Tribunal Constitucional, de 3 de janeiro de 2025, proferido no âmbito do Processo n.º 1121/2024 – O referendo local e as iniciativas cidadãs de
referendo local

Recensões
Bruno Moreira | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Célia Infante Mateus | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Paula Vinagre e Silva / Fátima Dias | Esquema 51: Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Isabel Carmo | Esquema 52: Estágio no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados