Uma obra atualizada, que inclui as Declarações de Retificação n.os 7/2019, de 7 de março, e 11/2019, de 4 de abril.
Todos os preceitos do NRAU são anotados, assim como os preceitos do Código Civil referentes ao arrendamento urbano, com indicação da sua evolução histórica, remissões, anotações e indicação de jurisprudência.
Transcrevem-se também os diplomas complementares que se afiguram mais relevantes para a utilização efetiva e prática deste livro no dia a dia do profissional de Direito.
O livro oferece minutas exemplificativas dos principais incidentes que podem ser suscitados com a aplicação prática das normas anotadas.
Constituição da República Portuguesa
Jurisdição Constitucional
Paradoxo dos Custos
Semipresidencialismo Português
Convenções Internacionais e Direitos do Homem
Noções de Direito Constitucional e Ciência Política
Breves noções de direito que todos devem saber
JusFormulários Consumo 


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