Convenções Internacionais e Direitos do Homem

Convenções Internacionais e Direitos do Homem

Os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP), não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional, cujos preceitos constitucionais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (art.º 16.º da CRP).

A presente obra, incide particularmente no Direito Penal e no Direito Processual Penal, e a ela seguir-se-á a publicação do Código Penal e do Código de Processo Penal anotados (já no prelo), com referência quer às convenções internacionais quer à jurisprudência.

Esta obra inclui ainda as principais convenções internacionais de Direitos Humanos, nesta era marcada pelo desaparecimento de um dos seus maiores expoentes, precisamente, Nelson Mandela a quem os autores fazem pública homenagem.