Código Civil e Legislação Complementar

Código Civil e Legislação Complementar

Actualizado até à Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto

| REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES
| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES
| CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
| REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS ELETRÓNICOS E DE ASSINATURA ELETRÓNICA
| REGIME JURÍDICO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO
| CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA, CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO E OUTRAS MODALIDADES
| ATRASOS NDE PAGAMENTO NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS
| RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR
| VENDA DE BENS DE CONSUMO
| NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) REVISTO
| REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
| REGIME DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
| BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
| NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL
| REGIME EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO PARA PROTECÇÃO DE PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA QUE SEJAM ARRENDATÁRIAS E RESIDAM NO MESMO LOCAL HÁ MAIS DE 15 ANOS
| DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
| PROPRIEDADE HORIZONTAL
| MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM
| MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO
| CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
| REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL

Organização de Carlos Lacerda Barata