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Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo

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Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo

Leis n.º 32/2014, de 30 de Maio

Sistemas de Apoio a Situações de Sobre-Endividamento

– Identificação do Executado, dos Seus Bens e da Citação Electrónica de Instituições Públicas

– Registo Informático de Execuções

– Lei da Proteção de Dados Pessoais

– Índices Analítico e Sistemático

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