Elucidário Administrativo e Tributário

Elucidário Administrativo e Tributário

A presente obra tem por desiderato abrir ao grande público a descodificação dos principais termos em uso pelo legislador administrativo e tributário e pela Administração Pública, enquanto aplicadora do direito.

A obra expõe a matéria em uma bipartição que destaca os conceitos e os regimes legais, por um lado, e apresenta vários esquemas práticos, por outro, pretendendo assim aglomerar o maior número de temáticas possíveis, explanando-as de forma clara, concisa e simples.

Para facilitar a consulta e a pesquisa rápida dos conceitos e regimes legais, estes estão organizados por ordem alfabética, identificados com itálico as remissões legais ou desenvolvimentos e a negrito os conceitos. Em paralelo, a presente obra conta ainda com um índice remissivo exaustivo, o qual permite explorar mais facilmente todas as matérias abordadas.

INTRODUÇÃO
A elaboração de documentos administrativos pelos particulares ou pela Administração Pública determina a utilização de palavras que caracterizam uma linguagem própria – a linguagem juridico-administrativa.

A linguagem administrativa e tributária não é alheia ao vocábulo e termos conceptualizados na língua portuguesa, mas pode – e não raras vezes sucede – apresentar expressões com um significado que decorre de pré-determinações decorrentes da legislação, da jurisprudência e da doutrina administrativa.

O exemplo clássico é o «ato»; se comummente a palavra significa o agir ou ação, na linguagem administrativa o «ato» pressupõe, pela sua consubstanciação em documento administrativo, a prévia definição do seu objeto, e a sua inserção numa determinada espécie de atos. Assim, podemos pensar em atos unilaterais/normativos, atos da Administração/atos administrativos, atos procedimentais/atos finais, atos formais/informais, etc. Por outro lado, a submissão do «ato» a um determinado ramo do direito (in casu o Direito Administrativo), acarreta a necessária caraterização da sua natureza: ato praticado em um procedimento administrativo ou praticado em um processo administrativo. Então, releva se estamos a praticar um ato governado por uma norma substantiva, procedimental ou processual.
A elaboração de um determinado documento pelo particular ou pela Administração Pública deve permitir ao seu destinatário adquirir a perceção do seu objetivo, pelo uso de linguagem clara e suficiente. Com efeito, o Direito Administrativo português enquanto sistema de normas, não deixa de sofrer modificações na linguagem empregada para expressar o seu conteúdo, considerando a evolução da lingua portuguesa e a hermenêutica jurídica.

A presente obra tem por desiderato abrir ao grande público a descodificação dos principais termos em uso pelo legislador administrativo e tributário e pela Administração Pública, enquanto aplicadora do direito.

Os autores consideraram relevante, para efeitos de cumprimento do objetivo primevo da sua elaboração, tratar não apenas do Direito Administrativo geral, mas acrescido de um dos seus ramos principais, como é o Direito Tributário. Concretizar em apenas uma obra, o tratamento de tais matérias, exigiu um apuramento e pré-escolha dentro de uma infinitude de conceitos e regimes jurídicos que, esperamos, não podendo ser completo, tenha pelo menos o mérito de encontrar soluções e apontamentos para os profissionais.

A obra expõe a matéria em uma bipartição que destaca os conceitos e os regimes legais e apresenta alguns esquemas práticos; cremos que a exposição assim revelada possa permitir uma melhor consulta e entendimento.

Os autores desejam agradecer ao Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRL), nas pessoas dos Drs. Jaime Martins e João Massano, Presidente e Vice-Presidente. Na sua vertente de entidade formativa dos advogados e advogados estagiários o CRL tem imposto um padrão de qualidade; com a presente, esperamos respeitar tal missão.

Um último agradecimento ao Dr. Tiago Serrão, pela sua pontuada crítica, e pela amizade que muito nos estimula.