Jurisdição Administrativa e Fiscal em Revista 2 2025
Editorial
Eliana de Almeida Pinto
A substituição de entidades demandadas em ações administrativas
José Duarte Coimbra
A inconstitucionalidade orgânica e material da “ecotaxa” da Região Autónoma da Madeira. Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 936/2024, de 19 de dezembro de 2024
Jorge Bacelar Gouveia
Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. Regime especial da Lei dos Estrangeiros
Marta Cavaleira
O dever de indemnizar pelo incumprimento da obrigação administrativa de agir: entre o defeito e o excesso
Juliana Ferraz Coutinho
Tributação da economia digital: o futuro em tempos de inteligência artificial
Pedro Marinho Falcão
Suplemento
Processo e Procedimento Tributário e Garantias dos Contribuintes: As propostas legislativas e as recomendações da Comissão de Revisão 2024/2025
Rogério M. Fernandes Ferreira
As Autarquias Locais e as Suas Leis 

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