Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar

Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal pelas Leis n.os 22/2023, de 25 de maio, 26/2023, de 30 de maio, 35/2023, de 21 de julho, 45/2023, de 17 de agosto, e 54/2023, de 4 de setembro, e ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto.

O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Regime especial para jovens;
• Ilícito de mera ordenação social;
• Regime de júri em processo penal;
• Tráfico e consumo de estupefacientes de acordo com a Lei n.º 9/2023, de 3 de março);
• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;
• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira (de acordo com a Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro);
• Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;
• Organização da investigação criminal de acordo com as Leis n.os 24/2022, de 16 de dezembro, e 2/2023, de 16 de janeiro);
• Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;
• Lei da identificação criminal;
• Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;
• Estatuto da Vítima.